Problemas na implementação da Lei de Inovação e dos Fundos Setoriais (Problems with the application of the Brazilian Innovation Law and the Sectoral Funds)

Se fosse eu que tivesse dito isto diriam que “é intriga da oposição”. Mas como veio de uma Comissão Permanente do Congresso Nacional, creio que há algum fundamento nisso tudo!

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Jornal da Ciência e-mail 3762, de 15 de Maio de 2009. 2.

Dificuldades operacionais impedem implementação da Lei de Inovação e boa execução dos fundos setoriais, diz relatório Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprova relatório da Subcomissão de Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática.

Trabalho se debruçou sobre diagnósticos da implementação da Lei de Inovação, da execução dos fundos setoriais e do desenvolvimento dos parques tecnológicos Vinicius Neder escreve para o “JC E-mail”: Dificuldades operacionais atrapalham tanto o apoio à inovação tecnológica proposto pela Lei de Inovação (aprovada em 2004) quanto a execução do orçamento dos fundos setoriais alocados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Essas são as principais conclusões do relatório de atividades de 2008 da Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática, aprovado nesta quinta-feira, dia 14, em reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. A subcomissão iniciou suas atividades em abril de 2008 e, ao longo do ano passado, foi presidida pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), com relatoria inicial de Paulo Piau (PMDB-MG) e, depois, de Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).

O relatório debruça-se sobre diagnósticos da implementação da Lei de Inovação, da execução dos fundos setoriais e do desenvolvimento dos parques tecnológicos, objetos de acompanhamento da subcomissão. A partir da constatação de que falta cultura de inovação nas agências governamentais que aplicam os recursos dos fundos setoriais, o relatório pontua mecanismos da Lei de Inovação que não têm sido aplicados como esperado. São eles: “a liberação de professores para constituir empresas, o licenciamento de criações protegidas sem licitação e a repartição de ganhos com os pesquisadores”.

De forma geral, a falta de cultura de inovação é terreno fértil para “interpretações equivocadas da legislação e dificuldades burocráticas” que “parecem constituir relevantes barreiras à aproximação entre empresas e universidades”, afirma o relatório. As dificuldades na interpretação das leis se refletem também em certo receio, por parte das instituições de pesquisa, em utilizar os mecanismos criados pela Lei de Inovação. O receio em relação a questionamentos por parte do Tribunal de Contas da União é recorrente entre as instituições, pondera o relatório.

Para o deputado Rodrigo Rollemberg, é preciso modificar as relações entre os órgãos de fiscalização e as instituições de pesquisa. “Ou nós modificamos a legislação ou o Brasil vai perder a corrida da produção científica e tecnológica”, afirmou o deputado. Segundo ele, é preciso criar mecanismos legais diferenciados para substituir a Lei de Licitações nos processos das instituições voltadas para a pesquisa.

Em relação à execução orçamentária dos fundos setoriais, o relatório faz uma crítica à segmentação do FNDCT. A desvinculação de parte dos recursos carimbados por meio das “ações transversais” da Finep é apontada como medida eficaz para garantir melhor execução dos orçamentos. As críticas recaem também sobre a excessiva concentração dos pagamentos no fim do ano. “Durante os primeiros quatro meses de 2008, foram pagos somente 7,6% dos recursos autorizados na LOA 2008”, diz o relatório.

O diagnóstico da subcomissão é que “isso se deve, possivelmente, às limitações de empenho impostas pelo governo federal, por meio de decreto, que atrasam a execução Orçamentária”. No período analisado (2006 a 2008), somente no ano passado a execução orçamentária atingiu percentual satisfatório. Em 2006 e 2007, o percentual de valores pagos sobre os autorizados não passaram de 44,7% e 54,8%, respectivamente. No ano passado, 97,1% dos recursos autorizados na LOA foram empenhados e liquidados. Com isso, “pela primeira vez desde a criação dos fundos o percentual pago atingiu 70% dos recursos autorizados”, ressalta o relatório.

Outro ponto observado em relação aos fundos traz uma crítica ao contingenciamento de recursos. Segundo levantamento a partir de dados da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a rubrica de Reserva de Contingência tem abocanhado parcela importante dos fundos. “Apesar de o governo federal ter anunciado a diminuição paulatina do percentual alocado em Reserva de Contingência até seu desaparecimento em 2010, verificamos que a promessa não está sendo cumprida”, afirma o relatório. Em 2006, foram contingenciados R$ 675 milhões, ou 34% do total arrecadado pelos fundos. No ano seguinte, o valor foi de R$ 635 milhões, ou 32% do total arrecadado. Em 2008, a arrecadação dos fundos atingiu recorde (R$ 2,5 bilhões), mas os cortes cresceram proporcionalmente, atingindo R$ 962 milhões, equivalentes a 38%.

Neste ano, o Orçamento do MCT foi mandado para o Congresso sem previsão de Reserva de Contingência (antecipando o prometido para 2010), mas, sob impacto do agravamento da crise econômica global, as negociações no âmbito da Comissão Mista do Orçamento impuseram corte de R$ 804 milhões no orçamento previsto dos fundos, calculado em R$ 2,7 bilhões. “No ano passado, a execução orçamentária da rubrica subvenção econômica foi muito elevada, mostrando um esforço do ministério bastante significativo. O que torna mais grave o corte orçamentário em 2009 na rubrica subvenção econômica. Havia um compromisso do governo de repor esses recursos, mas até agora não foi cumprido”, avaliou Rollemberg.

Na conclusão, o relatório aponta como ações para este ano debates com representantes dos núcleos de inovação tecnológica das universidades e de órgãos de fiscalização. Somente então, seriam propostas mudanças na Lei de Inovação. Segundo Rollemberg, o relatório será encaminhado ao MCT.

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