Chegou a hora da votação da legislação das telecomunicações (It is time of voting for telecom legislation in Brazil)

Acabo de receber o informe da TELEBRASIL, e ele vem com novidades.  Uma das preocupações dos dirigentes da TELEBRASIL é com o PL 29/2007, que visa regulamentar a TV por Assinatura.  Já comentei este PL em quatro ocasiões neste blog (destacas num post de um ano atrás, em conjunto com o blog Acerto de Contas).  O PL ainda está tramitando no Congresso.

===========

TELEBRASIL
Chegou a hora da votação da legislação das telecomunicações

Num encontro histórico, a TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações, em 8 de abril último, nos salões J e K do Brasília Alvorada Park, na Capital Federal, reuniu parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara Federal e da Comissão  de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) para apresentar o “Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil, em 2008” e as principais reivindicações do setor. As informações prestadas foram consideradas relevantes para o trabalho das comissões e para acelerar a tramitação da legislação.
A oportuna apresentação sobre o desempenho do setor foi conduzida e comentada pelo presidente da TELEBRASIL, Antonio Carlos Valente, com a participação da diretoria estatutária. Durante duas horas, parlamentares representativos da CCTCI e da CCT ouviram atentamente as informações prestadas pela TELEBRASIL. Ao término, fizeram pronunciamentos sobre as perspectivas de avanço na tramitação da legislação sobre telecomunicações que se encontra no Congresso Nacional.
“O setor de telecomunicações não polui, gera empregos (próximo a 400 mil pessoas) e renda (R$ 178 bilhões ou 6.1% do PIB de 2008), tem produtividade e investe sem a utilização de recurso público. Ele tem capacitação tecnológica e alta capacidade de investimento e de talento gerencial necessários ao desenvolvimento sustentável do País. É um setor que arrecada e que participa significativamente no financiamento do poder público”, afirmou Antonio Carlos Valente.
As prestadoras de serviços de telecomunicações servem a 208 milhões de assinantes fixos, celulares de TV por assinatura e de banda larga. Em especial, o acesso ao serviço móvel celular é um dos principais instrumentos de inclusão social com geração de renda para as classes de renda mais baixa. A penetração da telefonia atende qualquer aglomerado humano com 100 ou mais habitantes.
Pontos que preocupam
Se o setor é um modelo de sucesso, há pontos que ainda o preocupam, como o da estabilidade institucional e dos altos tributos que oneram as telecomunicações. Todo projeto de lei (PL) sinaliza uma mudança no ambiente regulatório e isto se reflete no custo do capital para as empresas e na decisão de praticar novos investimentos. “O marco legal do PL-29 (TV por assinatura e conteúdos audiovisuais) está nas mãos dos senhores”, disse o presidente da TELEBRASIL, dirigindo-se aos parlamentares.
Em relação ao marco regulatório, há pontos que também incomodam o setor. “É o caso das multas (PADO – Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações) aplicadas pelo órgão regulador. Há uma desproporção, por exemplo, em aplicar milhões de Reais de multa por não estar disponível a chave de uma estação radiobase (são mais de 50 mil ERBs)”, registrou Antonio Carlos Valente. Para se expandir, o setor necessita de otimizar o espectro rádio (estão para ser licitadas as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz) e de licenças para a prestação de serviços (como a da TV por assinatura).
Durante a apresentação da TELEBRASIL, o tema tributação foi abordado de maneira factual por Antonio Carlos Valente e pelos diretores. Segundo dados de 2008, o tributo sobre a receita líquida da telefonia fixa e móvel foi de 43% (com percentual subindo). É o mais alto do mundo.
Foi mostrado, num exercício de autoria de João Cox, presidente da Claro, que, na classificação mundial de tarifas de telecomunicações cobradas ao usuário, o  ranking do Brasil, caso aplicado o tributo praticado na China, se elevaria da 114ª para 42ª posição e com o tributo alemão, para a 29ª. Antonio Carlos Valente ainda chamou atenção para o efeito perverso do fato do usuário de baixa renda que se serve de um “orelhão” ser tributado na mesma proporção do cliente de um serviço sofisticado.
O setor arrecadou, em 2008, 12% do total do ICMS que vai para os cofres dos estados. O setor ainda paga os fundos públicos Fistel (fiscalização), Fust (universalização) e Funtell (desenvolvimento tecnológico) que não são aplicados como manda a lei e que totalizaram R$ 28 bilhões (acumulado de 2001 a 2008). “O Governo se apropria de 62,5% do Valor Adicionado produzido pelas empresas, os trabalhadores ficam com 8% e os acionistas, 7,7%”, ressaltou Antonio Carlos Valente.
Parlamentares presentes
Estiveram presentes no café da manhã da TELEBRASIL os presidentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara Federal e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, respectivamente, deputado federal Eduardo Gomes (PSDB-TO) e senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que elogiaram a oportunidade do encontro num ano que será “o da votação da legislação sobre as telecomunicações”.
Foram ainda anotadas as presenças dos senadores Augusto Botelho (PT-RR), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Wellington Salgado (PMDB-MG), Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Roberto Cavalcanti (PRB-PB); e dos deputados federais Antonio Chamariz (PTB-AL), Bilac Pinto (PR-MG), Duarte Nogueira (PSDB-SP; vice-líder do PSDB), Eliene Lima (PP-MT), Glauber Braga (PSB-RJ), Índio da Costa (DEM-RJ), José Rocha (PR-BA), Julio Semeghini (PSDB-SP), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Roberto (PTB-RS), Ratinho Júnior (PSC-PR), professora Raquel Teixeira (PSDB-GO; 1ª VP da CCTCI) e Solange Amaral (DEM-RJ); além do consultor da CCT Igor Villas Boas de Freitas, da assessora do CCTCI Flávia Herzog e do consultor legislativo Cláudio Nazareno.
Parlamentares: votação este ano
O presidente da CCTCI, deputado federal Eduardo Gomes, destacou o quórum parlamentar presente ao café da manhã da TELEBRASIL. Se revelou otimista quanto ao andamento dos projetos, tanto nas comissões da Câmara quanto na do Senado. As comissões de ambas as casas vão atuar de maneira coordenada para agilizar as matérias referentes as telecomunicações. Grande parte dos assuntos a tratar já foi discutida nos últimos três anos.
Há o consenso entre os parlamentares que este é “o ano da azeitona cansada”, significando que está na hora de passar para a votação de matérias, como a do PL-29 e a da tributação do setor. A expectativa no Congresso é que passem a ocorrer votações que estiveram até agora paralisadas devido ao impasse político criado pelo assunto das medidas provisórias e que está sendo removido.
Enfatizou o presidente da CCTCI que as telecomunicações são um setor que tem uma representatividade muito grande e que, em paralelo com outros setores, possui problemas como o da garantia e promoção de emprego e o da alta carga tributária. “Queremos o apoio da TELEBRASIL para discutir, divergir e amparar o resultado do trabalho nas comissões. Quando o Congresso não delibera, é o dia-a-dia dos acontecimentos que acaba deliberando por ele”, registrou Eduardo Gomes.
O presidente da CCT, senador Flexa Ribeiro, agradeceu a Antonio Carlos Valente e a todas as empresas que estiveram no encontro. Para ele, a exposição dada pela TELEBRASIL foi da maior importância e serviu para esclarecer pontos que são discutidos no Senado e na Câmara. Louvando a iniciativa da Associação, disse o parlamentar ser importante manter a interação entre o setor de telecomunicações e o Congresso Nacional, de modo a agilizar os projetos que lá se encontram.
Muitas das coisas que foram apresentadas já são objeto de discussão nas comissões. Criou-se um grupo de trabalho para o custo da telefonia fixa e móvel. As comissões vão trabalhar de forma conjunta para facilitar o processo legislativo para a tramitação dos projetos de forma acelerada.
Disse Flexa Ribeiro que “o PL-29, nós vamos fazer andar. Nós vamos sentar com vocês para chegar ao consenso necessário para que ele possa andar. Porque ele é importante para o Brasil”. O PL-29 será trabalhado juntamente com o PLS-280 (conteúdo brasileiro em meios eletrônicos), que está sofrendo “um embargo de gaveta” na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). “Iremos nos reunir em duas ou três audiências públicas e em reuniões mais fechadas com os relatores para que se possa chegar a um parecer que atenda todo o setor”, prometeu o senador.
“Na questão dos custos da telefonia, há um grupo de trabalho coordenado pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES), e vamos pedir o auxílio de vocês até para mostrar à sociedade brasileira quem é o vilão da história. É importante esclarecer o que acontece com impostos, taxas e contribuições arrecadados pelo setor de comunicações.
“A caixa preta dos fundos (Fust, Fistell) será aberta para saber se, ao final, os valores arrecadados são necessários para o sistema ou para compor o superávit primário. A comissão está aberta para discutir um setor do qual devem se orgulhar os brasileiros”, finalizou Flexa Ribeiro.
O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), membro da CCTCI, informou  que o PL-29 está na Comissão de Defesa do Consumidor (cujo relator é o deputado Vital do Rêgo Filho, PMDB-PB) e já deve sair com um relatório feito para que dure menos tempo tramitando nas comissões. Sobre o Fust, há o projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), aprovado no primeiro semestre do ano passado e aguardando decisão do Governo para colocar na pauta do Congresso. No Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara, foi aprovado um estudo para a LGT (Lei Geral das Telecomunicações) com aproveitamento a longo prazo do espectro radioelétrico.
A TELEBRASIL distribuiu aos parlamentares e à imprensa o documento completo de 138 páginas “O Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil – Séries Temporais – 2008” acompanhado das 43 páginas do documento “O setor de Telecomunicações no Brasil – Uma Visão Estruturada”.
A TELEBRASIL
O presidente Antonio Carlos Valente iniciou sua apresentação aos parlamentes introduzindo a TELEBRASIL como uma associação que congrega todos os operadores de telecomunicações do Brasil, fixos, móveis, de TV por assinatura, troncalizados, fornecedores e prestadores de serviços.
Enfatizou o novo papel da entidade, lembrando que “muitos de vocês já estiveram nos Painéis da TELEBRASIL, que já se constituem em uma tradição no setor. No último Painel, em julho de 2008, na Costa do Sauípe, as associadas tomaram a decisão de criar uma diretoria extremamente representativa, já que é constituída com os presidentes das maiores empresas de telecomunicações do Brasil”.
“É uma oportunidade única de, pela primeira vez, ter uma associação forte, de um setor forte que, em termos econômicos, é extremamente representativo da sociedade brasileira. A diretoria é constituída pelos presidentes que dirigem essas empresas, o que torna a Associação extremamente representativa”. A seguir, apresentou todos os membros da diretoria presentes ao evento, ressaltando as características das empresas de cada um. (JCF)

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: