Fistel é perverso para as pessoas de baixa renda

Matéria que acabo de receber da Telebrasil:

================ 

ASSOCIADAS
Estudo do Ibre FGV, encomendado pela Acel, demonstra que Fistel é perverso para as pessoas de baixa renda

A Associação Nacional dos Prestadores de Serviço Móvel Celular – Acel – divulgou, em 6 de março último, no Hotel Blue Tree Park, em Brasília (DF), durante o 2º Acel Expo Fórum, organizado pela Converge, numa promoção Teletime, estudo que encomendou à Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV- RJ). A apresentação foi feita pelo economista Márcio Lago do Couto (ex-Anatel), do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da FGV-RJ. Ao final desta matéria, links para acessar as versões completas do trabalho. A Acel é uma associada TELEBRASIL.
É mundialmente reconhecido na literatura econômica que a telefonia móvel tem um efeito benéfico sobre a economia dos países desenvolvido e em desenvolvimento. O estudo da FGV “O Valor da Telefonia Móvel para a Sociedade Brasileira” mostrou que a contribuição da telefonia móvel na economia do País, baseados em dados de 2006, foi de 3,28% do PIB (2,55%, em 2001) equivalente a 1,34 milhão de empregos. A cada R$ 1 gasto em telefonia móvel outro R$ 1 é gerado em termos de bem-estar para o usuário consumidor.
Eis, a seguir, os principais destaques e alertas mencionados pelo economista do Ibre, Márcio do Couto ( ex-Anatel ), em painel durante o 2º Expo Fórum da Acel, conduzido pelo presidente-executivo da entidade, Ércio Zilli.
O PASSADO NÃO GARANTE O FUTURO – A elevada expansão passada da comunicação móvel celular não garante, necessariamente, seu sucesso futuro. A renda da população não garante que um aumento da oferta de acessos redunde em mais consumidores. Em termos de recursos para expandir, independe se o dinheiro é público ( aumenta a pressão tributária ) ou privado ( onde há o custo da oportunidade; o investidor opta pela que julgar melhor).
ALTA CONCORRÊNCIA – A concorrência não é um fim em si. Há um ponto ótimo na quantidade de concorrentes para cada situação. No mercado da comunicação móvel celular no Brasil, o número adequado é de três a quatro ( oito já seriam muitos ). O mercado da comunicação celular no Brasil é um dos mais competitivos do mundo ( tem baixo índice de concentração de Herfindahl-Hirschman ).
TRIBUTOS – A medida que a comunicação celular atinge as classes de renda familiar C ( R$ 927 ); D ( R$ 424 ); e E ( R$ 207 ), o Fistel ( Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ) pesa cada vez mais para o modelo. Ocorre um efeito perverso quando a comunicação celular quer abordar classes de menor renda. O incremento de R$ 1 na receita das prestadoras de telefonia móvel equivale a um aumento de R$ 1,60 nos demais setores da economia. A redução de cinco pontos percentuais no ICMS gera um ganho de bem-estar equivalente a R$ 1,6 bilhão/R$ 1,8 bilhão.
COMUNICAÇÃO PARA PESSOAL DE BAIXA RENDA – A solução para levar a comunicação celular à população de mais baixa renda é uma combinação de tecnologias, de concorrência adequada e de baixa tributação. O Brasil tem a terceira maior carga tributária sobre comunicação celular do mundo. O estudo da FGV mostra que o mínimo que um consumidor precisa gastar mensalmente para se manter na base de assinantes é de R$ 6,13 ( R$ 2 com a recarga mensal de crédito de chamada pré-paga e R$ 4,13 com custo do aparelho ).
Dos R$ 2 de receita bruta, R$ 2,65 se referem a impostos (R$ 2,01 com Fistel; R$ 0,61 com ICMS, PIS e Cofins; e R$ 0,02 com Fust e Funtell). O consumidor que gasta o mínimo necessário para se manter na base de clientes causa um prejuízo de R$ 0,65 à operadora.
RADIOGRAFIA – As margens EBITDA ( earnings before interest, taxes, depreciation and amortization ) ou LAJIDA ( lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização ) das empresas e a Receita por Usuário ( ARPU Revenue per User ) são uma das mais baixas. Já a Receita por Minuto ( RPM – Revenue per Minuto ), que considera o que desembolsa o consumidor final, e as receitas de interconexão são das mais altas. Nas classes C,D e E, dados de 2006, 30% dos domicílios têm somente celular, 12%, somente telefone fixo; 30%, ambos; e 28%, nenhum telefone. Atualmente, cerca de 7,7% da receita das operadoras são advinda de dados.
O que é a Acel
A Associação Nacional dos Prestadores de Serviço Móvel Celular – Acel – foi criada em 23 de dezembro de 1998, dois anos após o estabelecimento da Lei Mínima (n.º 9295/96) e seis meses após o leilão, em 29 de junho de 1996, do Sistema estatal Telebrás.
A Lei Mínima, precursora da Lei Geral das Telecomunicações (n.º 9472/97), permitiu que o Serviço Móvel Celular deixasse de ser um apêndice das prestadoras fixas estatais; estabeleceu a cisão das empresas para dar autonomia à telefonia móvel; e determinou a licitação de novas licenças para estabelecer a competição por meio das bandas de rádio freqüência denominadas de “A e “B”.
A Acel nasceu como sociedade civil, sediada em São Paulo , com a missão de representar 19 empresas recém-constituídas para prestar o então Serviço Móvel Celular (SMC), a denominação regulatória da comunicação sem fio brasileira. Foram as empresas Teles Celular S/A; Tess S/A; Ceterp Celular S/A; ATL – Algar Telecom Leste S/A; Tele Sudeste Celular Participações S/A; Telemig Celular S/A; Maxitel S/A; CTBC Celular S/A; Global Telecom Ltda; Tele Celular Sul S/A; Sercomtel S/A; Celular CRT S/A; Telet S/A; Americel S/A; Tele Centro Oeste Celular Participações S/A; Tele Centro Oeste/Inepar Ltda; Tele Leste Celular Participações S/A; BSE S/A; e Tele Nordeste Celular Participações S/A.
A Acel evoluiu para agregar aos atuais oito grupos econômicos associados – que reúnem as 40 prestadoras regionais – instrumentos gerenciais de apoio ao aprimoramento do serviço. A Associação se profissionalizou. Novo estatuto (16/12/2003) aprovado pelo Conselho de Administração criou a figura do presidente-executivo e acrescentou à Assembléia Geral e à Diretoria um Conselho de Administração e um Conselho Fiscal. O presidente-executivo substituiu o diretor-presidente na função de coordenar e dirigir a instituição. Antes, o diretor-presidente era escolhido entre os presidentes das próprias prestadoras.
A primeira Diretoria da Acel ( 12/1998 a 11/2000 ) teve como diretor-presidente o fundador Luiz Alberto Garcia e os diretores Luiz Gonzaga Leal ( Técnico ), Aimé Luís Ramos Filho ( Administrativo-Financeiro ); Antônio José Ribeiro dos Santos ( Assuntos Regulatórios ) e Paulo César Pereira Teixeira ( Comercial ). A segunda Diretoria ( 11/2000 a 11/2002 ) teve a seguinte composição: Luiz Alberto Garcia ( diretor-presidente ), Paulo César Pereira Teixeira ( Negócios ), Antônio José Ribeiro dos Santos ( Assuntos Regulatórios ), Álvaro Pereira Moraes Filho ( Técnico ), Arnaldo Figueiredo Tibyriçá ( Administrativo-Financeiro ), Antônio Jorge Martins ( diretor-executivo ), substituído (03/2002) por Roberto Gomes Ludwig, e (07/2002) por Luiz de Melo Júnior ( interino ).
A terceira Diretoria da Acel (11/2002 a 02/2004) foi a seguinte: Márcio César Pereira de Araújo ( diretor-presidente ), Antônio José Ribeiro dos Santos ( vice-presidente ) e os diretores João Coutinho de Moura Filho, Paulo Roberto da Costa Lima, Paulo César Teixeira, Luiz Roberto Antonik, Francisco Roberto Pereira, Dílson Dalpiaz Dias e Gilson Rondinelli Filho; e como diretor-executivo ( interino ), Luiz de Melo Júnior.
A atual Diretoria da Acel é constituída por Ércio Zilli (presidente–executivo), Sérgio Renan Kern ( Brasil Telecom ), Marcelo Camargos ( Claro ), Emerson Martins Costa ( CTBC ), Gustavo Rocha Amaral ( Oi ), José Moreira Silva Ribeiro ( Telemig Celular e Amazônia Celular ), Ludgero Pattaro ( TIM ), Wanderley Rezende Neiva ( Sercomtel ) e Sérgio Assenço T. dos Santos ( Vivo ).
De acordo com dados de 01/2008, constituem o Conselho de Administração (CA) da Acel: Ricardo Knoepfel Macher ( presidente da Brasil Telecom ); João Cox Neto ( presidente da Claro ), Luis Alexandre Garcia ( presidente da CTBC-Algar ), Luiz Eduardo Falco ( presidente da Oi ), André Machado Mastrobuono ( Telemig e Amazônia Celular e presidente do CA ); Mario Cesar Pereira de Araújo ( presidente da TIM ), Gabriel Ribeiro de Campos ( presidente da Sercomtel ) e Roberto Oliveira de Lima ( presidente da Vivo ).
O que é o Fistel
Segundo a Teleco – uma parceira contratada da TELEBRASIL –, o Fistel – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – foi criado pela Lei 5.070/66, alterado posteriormente pela Lei Geral de Telecomunicações ( em sua tabela ). O Fundo se destina a custear as despesas realizadas pelo Governo federal no exercício da fiscalização das telecomunicações, e a custear o desenvolvimento de novos meios e técnicas para o exercício desta fiscalização. A Resolução n° 199 da Anatel, de 16/12/1999, alterada pela Resolução n° 255 de 29/03/2001, aprovou o Regulamento para a Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização – Fistel.
São duas as taxas de fiscalização que compõem o Fistel: a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). A TFI é devida pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações quando da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações e o valor, fixado pela Anatel, corresponde ao estabelecido no Anexo II do Regulamento do Fistel ( Resolução 199 de 16/12/99 ), que consolidou todas as modificações que a Tabela da Lei 5.070/66 sofreu.
Já a TFF é devida anualmente, devendo ser paga até o dia 31 de março de cada ano e corresponde a 50% ( cinqüenta por cento ) do valor consignado na TFI, incidindo sobre todas as estações licenciadas até o dia 31 de dezembro do ano anterior. O Fistel incide sobre o número de estações de telecomunicações instaladas e em funcionamento e é calculado de acordo com a Tabela anexa à LGT.
Entende-se como estação de telecomunicações ao conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.
Segundo o Ministério das Comunicações (Minicom), a estimativa de arrecadação do Fistel para 2008 está estimada em R$ 3 bilhões. As operadoras celulares recolhem R$ 26 por aparelho habilitado e R$ 13 ( por ano e por aparelho ) para a manutenção da rede. O Fistel foi previsto na LGT como recurso para o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, que gasta muito menos do que arrecada.
A título de exemplo, a Anatel contabilizou em 2001 R$ 4,8 bilhões em receitas arrecadadas ( concessões, taxas de fiscalização, certificação e homologação de produtos ) e contribuições de serviços de telecomunicações. Apenas R$ 225 milhões ( pouco mais de 4% ) foram utilizados para a manutenção das despesas operacionais e administrativas da Agência. (JCF)