“Na semana passada, começamos a tratar do Projeto de Lei n° 29/2007 (que é um substitutivo do Projeto de Lei n° 27/2007), que tem como apensos os Projetos de Lei n° 70, de 2007, n° 332, de 2007, e n° 1908, também de 2007. Ele dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Vimos seu capítulo I, em seu artigo 2°, que considera vários conceitos e definições.
Apontamos também, que por sua análise ser uma questão tanto quanto complexa, que esta semana estaríamos tratando do conteúdo dos demais 09 (nove) capítulos, e sobre o total dos 37 artigos, deste PL n° 29/2007. No entanto, antes de fazê-lo, a guisa de esclarecimento, gostaríamos de estabelecer aqui um referencial para o leitor sobre o que é a comunicação audiovisual de acesso condicionado envolve. Para tanto, é necessário apontar o que é a TV por Assinatura no Brasil.”
Esta é a introdução ao nosso artigo desta semana no blog Acerto de Contas, que você pode acessar aqui!
