A comunicação audiovisual social eletrônica no Brasil: você sabe como estão pretendendo regulá-la?

 

“Na semana passada comentamos sobre a compra da Brasil Telecom-BrT pela Oi (ex-Telemar), e sobre as incertezas que estão por trás deste grande negócio (afinal, o governo federal está despudoradamente tomando partido a favor da formação de uma grande empresa monopolista privada, algo que, quando era oposição, sempre abominou!).

Mas ao lado deste fato, que tem sido, em nossa opinião, ainda muito pouco debatido, está sendo travada no Congresso Nacional (mais concretamente na Câmara Federal) uma discussão muito pouco divulgada, e que converge para o tema da compra da BrT pela Oi: ou seja, a criação de regras para um marco legal para a comunicação audiovisual do país.

O que nós estamos falando é sobre dois projetos de lei no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal: o PL 27/2007 e o PL 29/2008. Ambos são de autoria do Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), e tendo como relator o Deputado Jorge Bittar (PT-RJ). O primeiro foi apresentado em fevereiro de 2007, e dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. O segundo, é um substitutivo do primeiro, tendo como apensos os Projetos de Lei n° 70, de 2007, n° 332, de 2007, e n° 1908, também de 2007. Ele dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.”

Esta é a introdução ao nosso artigo desta semana no blog Acerto de Contas, que você pode acessar aqui!